Senado prorroga Medida Provisória do Programa de Enfrentamento à Fila do INSS

Medida do governo visa acelerar perícias médicas - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.273/2024, que estende até 31 de dezembro deste ano a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). A decisão permite que o texto seja votado até 22 de abril, aguardando agora a instalação de uma comissão mista de senadores e deputados.

Criado pela Lei 14.724/2023, o PEFPS visa reduzir o tempo de espera dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Perícia Médica. Inicialmente, a vigência do programa era de nove meses, até agosto de 2024. No entanto, uma portaria do Executivo prorrogou esse prazo até novembro. Posteriormente, a edição da MP 1.273/2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou o período até dezembro.

O PEFPS incentiva a redução das filas por meio de pagamentos extraordinários aos servidores. Segundo dados do Poder Executivo, a medida já apresentou avanços significativos:

• O estoque de análises pendentes no INSS caiu de 1,8 milhão para 1,3 milhão;
• No setor de perícias médicas, a fila reduziu de 1,1 milhão para 566,1 mil atendimentos pendentes;
• O tempo médio de atendimento no INSS caiu de 71 para 36 dias;
• O tempo para realização de perícias médicas passou de 70,44 dias para 34,27 dias.

Custos e benefícios da prorrogação

O Palácio do Planalto estima que a ampliação do PEFPS permitirá a realização de 233 mil atendimentos no INSS, com um custo unitário de R$ 68, totalizando uma despesa de R$ 15,86 milhões. No caso das perícias médicas, a previsão é de 300 mil atendimentos extraordinários ao custo de R$ 75 cada, somando R$ 22,5 milhões.

Com informações da Agência Senado

Senado define novos presidentes das comissões permanentes para 2025

Líderes de partidos e outros senadores participaram da reunião na Residência Oficial da Presidência do Senado - Foto: Pedro Gontijo/Agência Senado

As 16 comissões permanentes do Senado Federal terão novos presidentes e vice-presidentes a partir desta quarta-feira (19), quando os colegiados realizam suas reuniões individuais para eleição dos dirigentes. O acordo para a distribuição das presidências foi concluído na terça-feira (18) em reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e as lideranças partidárias.

Definição das presidências

Após a reunião, os senadores Izalci Lucas (PL-DF), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO) confirmaram o entendimento sobre a distribuição das comissões:

• O PL deve comandar a Comissão de Segurança Pública (CSP) e a Comissão de Infraestrutura (CI);
• O PT deve assumir a Comissão de Educação (CE) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Pautas em votação

Além da definição dos novos presidentes, as lideranças acordaram a votação de três medidas provisórias (MPs) nos próximos dias, além de acordos internacionais e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que autoriza a quitação de restos a pagar orçamentários acumulados desde 2019. De acordo com Rogério Carvalho, a aprovação deste projeto é essencial para evitar a paralisação de obras em todo o país.

Debate sobre as emendas parlamentares

Outro tema debatido entre os senadores foi o bloqueio de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Izalci Lucas e Carlos Portinho reforçaram que o diálogo entre os Poderes continua, especialmente em relação ao projeto da Lei Orçamentária de 2025, que deve ser votado após o Carnaval.

Na mesma linha, o ministro do STF Flávio Dino determinou que a Controladoria Geral da União (CGU) investigue um montante de R$ 469 milhões em “emendas pix” transferidas para estados e municípios em 2024. Dino também convocou uma reunião entre os Três Poderes no STF, marcada para 27 de fevereiro, com o objetivo de discutir medidas de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

A definição das comissões marca um período de intensas articulações no Senado, que deve manter um ritmo acelerado nas próximas semanas. Além das votações previstas, o debate sobre transparência e distribuição de recursos.

Com informações da Agência Senado

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Cartórios assumem cobrança de dívidas? PL 6.420/2019 segue em debate na CCJ

- Foto: Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A tramitação do Projeto de Lei 6.420/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), tem ganhado destaque na pauta legislativa de 2025. O texto, que propõe a transferência da execução de dívidas do Judiciário para os cartórios, está na lista de prioridades do governo e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O que prevê o PL 6.420/2019?

O projeto cria um novo modelo de cobrança extrajudicial de títulos executivos civis. Caso aprovado, os tabeliães de protesto passarão a atuar na execução dessas cobranças, reduzindo a demanda do Judiciário e tornando o processo mais célere.

Atualmente, a cobrança judicial de dívidas pode levar em média 4 anos e 9 meses para ser concluída. Apenas 15% das execuções civis resultam no recebimento efetivo da dívida, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a alteração proposta, a execução extrajudicial permitiria que os cartórios intimassem o devedor, realizassem penhoras e alienações de bens, garantindo maior agilidade ao processo.

A senadora Soraya Thronicke argumenta que o novo modelo pode gerar uma economia de R$ 65 bilhões aos cofres públicos. A iniciativa também é inspirada em sistemas adotados na União Europeia, onde a desjudicialização de cobranças tem demonstrado maior eficiência.

Com cerca de 84 milhões de processos em andamento no Brasil, o PL 6.420/2019 busca desafogar o Judiciário e acelerar a resolução de conflitos financeiros. No entanto, a proposta levanta questionamentos sobre segurança jurídica e possíveis riscos aos devedores.

Regras e funcionamento

Se aprovado, o projeto definirá as seguintes diretrizes:

• Cobrança realizada pelos cartórios: o tabelião de protesto será responsável pelo processo executivo.
• Prazo de 5 dias para pagamento: caso o devedor não quite a dívida, haverá possibilidade de penhora e arresto de bens.
• Direito à defesa: o devedor poderá questionar a cobrança e apresentar embargos.
• Exclusão de certas categorias: dívidas de pessoas jurídicas de direito público e de indivíduos incapazes não poderão ser cobradas extrajudicialmente.
• Regulação pelo CNJ: tabelas de emolumentos e critérios de fiscalização serão definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Opiniões divergentes

A proposta divide opiniões entre especialistas e entidades representativas. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) são favoráveis ao projeto, destacando a eficiência do modelo.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) expressaram preocupação com possíveis abusos e aumento de custos para os devedores. Além disso, entidades internacionais, como a Unión de Empleados de la Justicia de la Nación, da Argentina, também manifestaram oposição ao modelo proposto.

O PL 6.420/2019 aguarda análise da CCJ antes de seguir para votação no Senado. Caso aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial. O tema segue como um dos mais debatidos no cenário jurídico e econômico do país.

Com informações da Agência Senado